A Nova Era do Combate à Violência de Gênero: As Profundas Alterações no Processo Penal pela Lei nº 14.994/2024
A Lei nº 14.994/2024 reformulou a proteção à mulher. Conheça as repercussões processuais, o impacto nas penas e os reflexos imediatos na execução penal.





