Prisão Domiciliar para Mães e Pais com Filhos Menores: A Aplicação do Art. 318 do CPP e do HC Coletivo 143.641 pelo STF
A prisão preventiva de mães e responsáveis com filhos menores afronta o melhor interesse da criança. Saiba quando a conversão em prisão domiciliar é direito subjetivo assegurado pelos Tribunais Superiores.





