Suspensão de CNH, Passaporte e Cartões por Dívidas: A Decisão do STF (ADI 5941), o STJ e o Habeas Corpus contra Abusos
O STF validou a retenção de CNH e passaporte em cobranças judiciais, mas exigiu proporcionalidade estrita. Saiba quando a medida é ilegal e como o Habeas Corpus e Mandado de Segurança protegem o cidadão.





