Golpe do Pix e Estelionato Virtual (Art. 171, § 2º-B do CP): Como Proteger Pessoas Acusadas Injustamente de Serem "Contas Laranja"

A Lei nº 14.155/2021 inseriu o § 2º-B no artigo 171 do Código Penal brasileiro, tipificando expressamente o estelionato praticado mediante fraude eletrônica nas redes sociais, aplicativos de mensagens e canais bancários. A nova norma comina pena severa de reclusão de 4 a 8 anos, equiparando a gravidade do golpe digital a delitos de alta periculosidade. No entanto, essa severidade punitiva tem resultado em uma onda de indiciamentos criminais precipitados contra pessoas físicas e pequenos empreendedores cujas contas bancárias foram utilizadas como passagem transitória de valores ilícitos.

Em esquemas de engenharia social sofisticados, organizações criminosas capturam dados de terceiros, compram o acesso a contas inativas de cidadãos sob promessas de "trabalho remoto e comissões para transferências", ou falsificam cadastros em fintechs usando documentos vazados. Quando as vítimas do golpe realizam transferências via Pix, a autoridade policial invariavelmente indicia o titular da chave receptora como suposto "laranja" ou comparsa da organização, decretando buscas e bloqueios patrimoniais pelo Sisbajud.

A dogmática penal brasileira é categórica ao exigir a demonstração inequívoca do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do estelionato. Não existe crime de estelionato na modalidade culposa — ou seja, a ingenuidade, a imprudência, a negligência ou a falta de cuidado na administração da conta bancária não configuram crime. Para que haja condenação, a acusação tem o ônus intransponível de provar que o titular da conta sabia da procedência criminosa do dinheiro e aderiu conscientemente à fraude para auferir vantagem indevida.

A atuação técnica da defesa penal especializada é indispensável desde os primeiros dias da investigação preliminar. É vital reunir imediatamente todo o acervo digital probatório: cópias de conversas, registros de anúncios enganosos de supostas vagas de emprego, comprovantes de ausência de retenção de valores e a lavratura preventiva de Boletim de Ocorrência por invasão ou uso não autorizado da conta bancária, demonstrando que o investigado foi vítima de manipulação ou instrumento material do verdadeiro estelionatário.

A Moreira Advocacia adota uma estratégia combativa e pericial para comprovar a ausência de dolo na resposta à acusação, obstar pedidos de prisão preventiva infundados e requerer o arquivamento sumário do inquérito por atipicidade subjetiva. A assessoria tempestiva evita que cidadãos de boa-fé carreguem antecedentes penais indevidos e tenham suas vidas financeiras e profissionais devastadas por golpes de terceiros.