Excesso de Prazo na Prisão Preventiva: Quando a Morosidade Judicial Exige o Relaxamento Imediato

A prisão preventiva possui natureza eminentemente cautelar e temporária. No ordenamento jurídico brasileiro, ela jamais pode servir como instrumento de antecipação de pena ou resposta sumária à opinião pública. Por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, todo cidadão tem direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quando o Estado falha nessa missão, a privação de liberdade prolongada torna-se flagrantemente ilegal.

Embora o Código de Processo Penal não estabeleça um prazo rígido em dias para a duração da instrução criminal, a jurisprudência fixou balizas objetivas através do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. O tempo decorrido sem a conclusão da audiência de instrução ou sem a prolação de sentença deve ser justificado pela complexidade da causa (pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias, perícias complexas) e, fundamentalmente, não pode decorrer da inércia do Poder Judiciário ou da acusação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram diretriz reiterada: constatada a morosidade injustificada imputável aos órgãos estatais, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nessas circunstâncias, a consequência jurídica obrigatória é o relaxamento imediato da prisão preventiva, conforme determina o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição, podendo ser aplicadas, se estritamente necessárias, medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP).

Vale destacar que o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) reforçou essa exigência de controle ao inserir o artigo 316, parágrafo único, no CPP, impondo ao magistrado o dever de revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada. A ausência de reavaliação periódica ou a persistência de motivos genéricos fortalece o pleito de soltura formulado pela defesa.

A Moreira Advocacia atua com vigilância permanente no monitoramento dos cronogramas processuais. O acompanhamento combativo dos prazos permite identificar atrasos abusivos do aparato acusatório e impetrar os remédios constitucionais cabíveis para restabelecer a liberdade do cidadão e assegurar que o processo não seja convertido em punição arbitrária.