Reconhecimento Fotográfico em Sede Policial: A Nulidade Reconhecida pelo STJ (Tema 1082) e a Absolvição de Inocentes

Durante décadas, a praxe investigativa brasileira admitiu que condenações a penas severas fossem sustentadas quase que exclusivamente por reconhecimentos fotográficos precários, realizados informalmente em delegacias mediante apresentação de "álbuns de suspeitos", buscas no Facebook ou fotos soltas no WhatsApp. Essa negligência processual foi responsável pelo maior índice de erros judiciários e condenações de cidadãos inocentes no país. Essa distorção estrutural foi terminantemente superada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no julgamento do HC 598.051/SP e no Tema Repetitivo 1.082.

O STJ firmou a tese vinculante de que as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) não constituem "mera recomendação legal" do legislador, mas sim requisitos formais de validade imperativos e obrigatórios para a produção da prova. O procedimento legal exige três etapas inegociáveis: 1) a prévia e minuciosa descrição física do suspeito pela vítima ou testemunha; 2) o alinhamento da pessoa investigada ao lado de outras que guardem com ela grande semelhança física; e 3) a lavratura de auto circunstanciado subscrito pela autoridade, pelo depoente e por duas testemunhas presenciais.

A ciência da psicologia do testemunho e estudos neurológicos comprovam que a memória humana não funciona como uma câmera fotográfica indelével. A apresentação prévia e isolada de uma única fotografia do suspeito à vítima gera o fenômeno da sugestibilidade e cria "falsas memórias". Uma vez que a vítima visualiza a imagem na tela de um celular ou no balcão da delegacia, ela passa a recordar a foto e não mais a fisionomia do autor do delito. Por essa razão, a jurisprudência do STJ determinou que eventual confirmação do reconhecimento em audiência judicial não convalida a nulidade do ato anterior contaminado.

Ademais, as Cortes Superiores pacificaram que o reconhecimento fotográfico — ainda que realizado de forma idônea — não pode servir como elemento único ou preponderante para fundamentar sentenças condenatórias ou decretações de prisões preventivas. Ele necessita estar corroborado por outras provas independentes e contemporâneas, como perícias genéticas (DNA), imagens de câmeras de segurança com cadeia de custódia preservada ou apreensão de bens da vítima com o imputado.

A Moreira Advocacia adota uma postura combativa e técnica em causas criminais onde o reconhecimento informal é manejado pela acusação. A defesa técnica examina detalhadamente a ata policial, requer a nulidade absoluta do ato por inobservância do artigo 226 do CPP, interpõe recursos ordinários e impetra Habeas Corpus com pedido liminar para afastar prisões ilegais e assegurar a absolvição categórica de acusados indevidamente identificados.