Suspensão de CNH, Passaporte e Cartões por Dívidas: A Decisão do STF (ADI 5941), o STJ e o Habeas Corpus contra Abusos

A cobrança judicial de dívidas no Brasil passou por uma transformação radical a partir da interpretação conferida ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o magistrado a adotar "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a fixação de precedentes repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificaram a validade abstrata dessas medidas — incluindo a retenção de passaporte, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito. No entanto, a aplicação prática dessas medidas não é irrestrita e exige limites constitucionais inegociáveis.

O STF e o STJ foram enfáticos ao fixar que as medidas atípicas possuem caráter eminentemente excepcional e subsidiário. Isso significa que o juiz só pode cogitar a suspensão de CNH, passaporte ou cartões após o esgotamento cabal de todos os meios executivos típicos previstos na legislação, como a penhora de contas bancárias (Sisbajud), veículos (Renajud), bens imóveis e faturamento. A decretação precoce ou automática de tais medidas, sem prova concreta de que o devedor adota manobras fraudulentas para ocultar patrimônio, configura flagrante ilegalidade passível de anulação imediata.

Além disso, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do CPC e artigo 5º, LIV da CF) impede que a ordem judicial se torne uma sanção punitiva ou vingança do credor. O magistrado deve demonstrar, por meio de fundamentação concreta, que a medida guarda utilidade real para coagir o pagamento — como nos casos em que o devedor ostenta elevado padrão de vida nas redes sociais e viagens internacionais enquanto alega miserabilidade no processo. Se o devedor não possui patrimônio e a suspensão serve unicamente para constrangê-lo perante a sociedade ou familiares, a decisão padece de vício por desvio de finalidade.

No campo dos remédios processuais e garantias fundamentais, a distinção fixada pela jurisprudência das Cortes Superiores é determinante. Quando a ordem judicial impõe a apreensão do passaporte, há violação direta ao direito constitucional de locomoção e liberdade de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), autorizando a impetração célere de Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça ou Tribunais Superiores. Já em relação à suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, a via adequada é o Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ou o Mandado de Segurança, especialmente quando o documento de habilitação for instrumento de trabalho do executado (motoristas profissionais, entregadores, representantes comerciais ou autônomos), violando o direito fundamental ao livre exercício de profissão e à subsistência digna.

A Moreira Advocacia destaca que a imposição de medidas coercitivas atípicas também costuma acender alertas de risco penal, como tentativas temerárias de imputação de fraude à execução (art. 179 do Código Penal) ou frustração de direito assegurado por lei. A atuação de uma defesa técnica especializada é indispensável para demonstrar a desproporcionalidade das medidas, comprovar que a inadimplência decorre de insucesso negocial e não de ocultação ilícita, e resguardar tanto as liberdades individuais do cidadão quanto a sua integridade profissional e patrimonial.