Execução Imediata da Pena no Tribunal do Júri pelo STF: Entenda a Tese do Tema 1068, Seus Limites e os Recursos Cabíveis

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.068, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese que modificou o desfecho das sessões de julgamento nos crimes dolosos contra a vida em todo o território nacional. A Suprema Corte definiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, "c", da Constituição Federal) autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, permitindo a expedição de mandado de prisão na própria ata de julgamento, independentemente do montante da pena fixada.

Essa guinada jurisprudencial superou a regra anterior do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal — introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) —, que condicionava a prisão imediata a penas iguais ou superiores a 15 anos de reclusão. Com a deliberação do STF, o cumprimento da pena pode ser determinado logo após a leitura da sentença pelo Juiz Presidente da sessão plenária, mesmo quando as penas forem inferiores a esse patamar, gerando grande tensão com o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF).

No entanto, a própria decisão do Supremo Tribunal Federal previu salvaguardas essenciais que devem ser dominadas pela advocacia criminal combativa. A prisão imediata NÃO é automática nem absoluta. O magistrado ou os Tribunais de Justiça podem atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pela defesa sempre que for demonstrada relevante questão de direito ou quando houver plausibilidade jurídica no recurso (fumus boni iuris) associada ao perigo da demora injustificada (periculum in mora).

As principais hipóteses que autorizam a suspensão da execução imediata da pena no Tribunal do Júri residem nos fundamentos da apelação prevista no artigo 593, inciso III, do CPP: 1) ocorrência de nulidade posterior à pronúncia ou na formulação de quesitos que induza os jurados a erro; 2) sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 3) erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (dosimetria desproporcional); ou 4) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a cassação do veredicto e a realização de novo júri popular.

A Moreira Advocacia enfatiza que a atuação no Tribunal do Júri exige preparo técnico pericial e combatividade desde a instrução preliminar até a tribuna plenária. Quando confrontada com um veredicto condenatório, a defesa maneja prontamente o protesto em ata, a interposição de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo e a impetração célere de Habeas Corpus com pedido liminar perante as Cortes de Justiça e os Tribunais Superiores, obstando prisões prematuras e lutando pela soberania das garantias individuais até o trânsito em julgado.